Lei Orgânica nº 1, de 18 de agosto de 2003

Do município
Disposições Preliminares

Art. 1º.

O município de Turiúba é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia politica, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º.

O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função substancialmente administrativa, observando os princípios da harmonia e da independência dos Poderes.

Art. 3º.

O Poder municipal emana do povo local, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 4º.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa, participação nas decisões e fiscalização dos atos e contas municipais.

Art. 5º.

A Lei Orgânica do Município, no âmbito das competências locais, é de hierarquia superior, devendo todos os atos e normas municipais atenderem aos seus termos.

Parágrafo único

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 6º.

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

Parágrafo único

Os limites de território do Município, só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal e Estadual e outros dispositivos legais pertinentes.

Da Competência do Município

Da Competência Privativa

Art. 7º.

Ao município compete prover à tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições;

I –

legislar sobre assunto de interesse local

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar os balancetes nos prazos fixados em lei;

IV –

manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V –

organizar e presta diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI –

prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população;

VII –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares e de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios, contratos com instituições especializadas, fiscalizando o seu atendimento;

VIII –

promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual;

X –

assegurar a expedição das certidões requeridas junto aos órgãos públicos municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;

Da Competência Comum

Art. 8º.

É da competência comum da União, Estado e Município, o estabelecido nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e Estadual.

Da Criação, Modificação, Supressão e Organização de Distritos

Art. 9º.

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual complementar, poderá ser criado, modificado, suprido e organizado o distrito.

TÍTULO II

Da organização dos Poderes Municipais

Do Poder Legislativo

Da Câmara Municipal

Art. 10.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

§ 1º

O número de Vereadores a Câmara Municipal será de 09 (nove) Vereadores.

§ 2º

A Bíblia Sagrada ficará exposta sobre a Mesa em todas as Sessões da Câmara Municipal.

Cabe a Câmara com Sanção do Prefeito

Art. 11.

Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual e o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxilio e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;

XII –

criar, alterar e extinguir os cargos e empregos públicos e fixar as respectivas remunerações;

XIII –

aprovar o Plano Diretor;

XIV –

autorizar o convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV –

deliberar sobre o perímetro urbano; observada a legislação pertinente;

XVI –

dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Competência privativa da Câmara

Art. 12.

A Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa, em como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o regimento interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao prefeito e vice-prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício de seus cargos;

V –

conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

VI –

autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de quinze dias;

VII –

criar comissões de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

VIII –

solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração; IX - convocar servidores municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; X - autorizar referendo e plebiscito;

IX –

julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei;

X –

autorizar referendo e plebiscito;

XI –

julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei;

XII –

decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto, de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VI, do artigo 20, desta Lei, mediante provocação da Mesa Diretora ou Partido Político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

XIII –

fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

XIV –

fixar o subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores;

XV –

conceder título de cidadão ou qualquer outra honraria;

XVI –

tomar e julgar as contas do Prefeito, num prazo de até sessenta dias do recebimento do Tribunal de Contas, sendo que, após este prazo, se não julgadas, as mesmas entrarão para apreciação, obrigatoriamente na primeira sessão ordinária subseqüente.

XVII –

deliberar sobre os Decretos do Executivo, declarando estado de emergência ou de calamidade pública;

XVIII –

deliberar mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de Decreto Legislativo.

Subseção III

Do Título de Cidadania e da Insígnia de Honra ao Mérito;

Art. 13.

Cabe a Câmara conceder:

I –

título de Cidadania - as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município e nele não tenham nascido.

II –

insígnia de Honra ao Mérito - as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município e nele tenham nascido.

Parágrafo único

As honrarias serão feitas através de Decreto Legislativo, aprovado por no mínimo de dois terços dos membros da Câmara e por votação secreta, e cada Vereador poderá apresentar só um de cada homenagem, por ano.

Dos Vereadores

Art. 14.

no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, as 10 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado, e em caso de empate do mais idoso, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Mesa, salvo motivo, aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao termino do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Da Licença do Vereador

Art. 15.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

par moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único

A licença prevista no inciso I deste artigo, será concedida automaticamente pela Mesa da Câmara.

Art. 16.

Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II do artigo 15 desta Lei.

Da Inviolabilidade

Art. 17.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Turiúba.

Art. 18.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Subseção III

Dos Impedimentos

Art. 19.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com órgão da Administração Pública Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, com empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes ou o interesse público exigir.

aceitar ou exercer, cargos, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Subseção IV

Da Perda do Mandato

Art. 20.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, à terça parte das Sessões ordinárias da Casa ou a três (3) Sessões Extraordinárias consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Assessor equivalente não perderá o mandato, considerando-o automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração.

§ 3º

Perderá automaticamente o mandato o Vereador, que no exercício de suas funções eletivas, vir a fixar residência fora do município.

Art. 21.

No caso de vaga ou de licença de Vereador, igual ou superior a trinta dias o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Juiz Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga, a que se refere este artigo, não for prenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Do Subsídio dos Agentes Políticos

Art. 22.

O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara, para a legislatura seguinte, serão fixados pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, porém até 06 (seis) meses antes da eleição municipal, observados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

Seção IV

Da Mesa da Câmara

Art. 23.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Presidente, convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 24.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão Ordinária do biênio, considerando-se automaticamente empossados em 1º de janeiro, os eleitos.

Parágrafo único

O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa.

Art. 25.

O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Das Atribuições da Mesa

Art. 26.

A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III –

apresentar projetos de Leis dispondo sobre abertura de créditos suplementares especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao fim do exercício;

VI –

encaminhar ao Tribunal de Contas nos prazos exigidos, as prestações de contas e demais exigências;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos II e V do artigo 20 desta lei, assegurada plena defesa.

Do Presidente da Câmara

Art. 27.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos as leis por ele promulgados;

VI –

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos II, e V do artigo 20 desta Lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII –

apresentar no Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 28.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

IV –

na apreciação de veto

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

I –

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II –

na eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III –

na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

IV –

na votação de veto aposto pelo Prefeito.

Seção V

Da Sessão Legislativa Ordinária

Art. 29.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dias útil subsequente, quando recairem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentarias.

§ 3º

A Câmara se reunirá em Sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 4º

As Sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.

Art. 30.

As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 31.

As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Seção VI

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 32.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I –

durante o recesso:

por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

II –

fora do recesso:

pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela.

Parágrafo único

Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para qual foi convocada, e se a convocação for feita fora da sessão, deverá ser de no mínimo vinte e quatro (24) horas.

Seção VII

Das Comissões

Art. 33.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

discutir e votar projeto de Lei que dispensa, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV –

acompanhar junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões da autoridades ou entidades públicas;

VI –

acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 34.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprias de autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da casa e serão criados pela Câmara, mediante de requerimento de um terço de seus membros, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara, sendo que suas conclusões, se for a caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I –

proceder a vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:

I –

determinar as diligencias que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretario Municipal;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso:

IV –

proceder a verificação contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos de administração direta e indireta.

§ 3º

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas são intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Disposições Gerais

Art. 35.

O processo Legislativo compreende;

I –

emendas a Lei Orgânica do Municipio:

II –

leis complementares:

III –

leis ordinárias:

IV –

leis delegadas:

V –

decretos legislativos:

VI –

resoluções.

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 36.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito:

II –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III –

aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quanto obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara municipal.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis

Art. 37.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

V –

Plano Diretor do Município;

VI –

Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII –

Código de Posturas;

VIII –

Política Tarifária.

Art. 38.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 39.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos.

§ 2º

A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 40.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

Art. 41.

Compete privativamente ao Prefeito a incitava dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I –

criação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 42.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa dos projetos que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

II –

fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III –

organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 43.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 44.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

Art. 45.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º

Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluido na ordem do dia para que se última sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos periodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 46.

O projeto aprovado, será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 47.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias contados no seu recebimento, em uma única discussão).

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutinio secreto.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quanta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazé-lo.

§ 7º

A lei promulga nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 48.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções

Art. 49.

O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 50.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de suas competência exclusivas, e não depende de sanção do Prefeito, terá um só turno de votação exigindo-se maioria simples será promulgado pelo Presidente da Câmara e na sua ausência deste pelo Vice.

Parágrafo único

O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Seção IX

Da fiscalização Contábil, financeira, Orçamentária, Operacionai e Patrimonial

Art. 51.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, obedecidos os seguintes preceitos:

I –

o controle pela Câmara Municipal poderá efetuar-se com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

II –

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal;

III –

as contas do Municipio ficarão, durante 60 (sessenta dias), anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionadas sua legitimidade, nos termos da lei.

Do Poder Executivo

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 52.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

Art. 53.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício.

Art. 54.

O Prefeito não poderá, desde a posse sob pena de perda de cargo:

I –

firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que se demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com pessoa juridica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo único

Perderá automaticamente o mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito, que no exercício de suas funções eletivas, vir a fixar residência fora do município.

Art. 55.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá as disposições constantes na Constituição Federal e demais legislações pertinentes

Art. 56.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo sob pena de extinção do respectivo mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara

Art. 57.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o procurador municipal, e o funcionário mais antigo no serviço público que for capacitado para tal tarefa.

Art. 58.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-à eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a ultima vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da ultima vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecedentes.

Art. 59.

O Prefeito, quando no exercicio do cargo não poderá ausentar-se do Município, sob pena de perda de cargo por período superior a 15 (quinze) dias, salvo se autorizado pela Câmara Municipal.

Art. 60.

O Prefeito poderá licenciar-se,percebendo os subsídios,quando:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada

Art. 61.

A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 62.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II –

exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;

III –

estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Municipio;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

representar o Município em juizo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII –

vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII –

decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIII –

prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Municipio;

XV –

enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual e diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos;

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de cada mês, parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVI –

solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVII –

apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria,conveniada ou contratada

XXVIII –

no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a partir de 2005, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal;

XXIX –

decretar, o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Turiúba, a ordem pública ou a paz social;

XXX –

elaborar o Plano Diretor;

XXXI –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 63.

O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 64.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I –

a existência de União do Estado e do Município;

II –

o livre exercício do Poder legislativo;

III –

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV –

a probidade na administração;

V –

a lei orçamentária;

VI –

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 65.

Os crimes que o Prefeito praticar no exercicio do mandato, ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 66.

As infrações e julgamento político-administrativo serão definidos em lei, salvo legislação federal existente aplicável.

TÍTULO III

Da Organização do Governo Municipal

Do Planejamento Municipal

Art. 67.

O Municipio deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento:

§ 1º

O Plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º

Será assegurada, pela participação em órgãos componentes do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com o planejamento municipal.

§ 4º

A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecimento no Plano Diretor.

Das Certidões

Art. 68.

A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 dias, certidões e atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

CAPÍTULO III

Da Administração Municipal

Art. 69.

A administração municipal compreende:

I –

Administração direta:

Secretarias ou órgãos equiparados:

II –

Administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único

As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculada às Secretarias ou outros órgãos equiparados, em cuja áreas de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 70.

A administração municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e eficiência.

Parágrafo único

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 71.

Os atos de efeito externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

Parágrafo único

As publicações das leis e atos Municipais, serão feitas por afixação no lugar de costume da Câmara Municipal e ou da Prefeitura Municipal de Turiúba, conforme o caso, e com afixamento também no Cartório de Registro Civil e Anexos do Município, o qual manterá em seus arquivos.

Art. 72.

O Município poderá instituir a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, através de lei que disporá sobre sua organização, estrutura e funcionamento .

CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 73.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 74.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º

O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato do contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

Art. 75.

Lei especifica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

politica tarifaria;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado

V –

as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Do Processo de Licitação

Art. 76.

As licitações realizadas pelo Município, para compras, obras e serviços serão procedidas com observância da legislação pertinente.

Art. 77.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consorcio com outros municipios.

Parágrafo único

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

CAPÍTULO V

Dos Bens Municipais

Art. 78.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Município.

§ 1º

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia elétrica de outros recursos minerais de seu território.

§ 2º

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Da Alienação de Bens

Art. 79.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesses públicos devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e se imóvel de autorização legislativa e obedecerá as disposições legais pertinentes.

Art. 80.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.

Do Uso de Bens por Terceiros

Art. 81.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos do uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-à mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 82.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

Parágrafo único

Serão cedidos gratuitamente a particulares para serviços transitórios máquinas e operadores da Prefeitura, quando se tratar de serviços para o preparo do solo no combate a erosão, quando devidamente comprovado o estado de necessidade do usuário observadas as normas do "caput" deste artigo.

Art. 83.

Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo do logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesses urbanístico.

CAPÍTULO VI

Dos Servidores Municipais

Direitos e Garantias do Servidor

Art. 84.

O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração direta, indireta e fundacional, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal ,esta Lei Orgânica e demais disposições legais concernentes

Art. 85.

O Municipio estabelecera, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

Art. 86.

E garantido o direito a livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

Do Ingresso no Serviço Público

Art. 87.

A investidura em cargo ou emprego público, depende sempre de aprovação prévia em concurso público provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 88.

São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 89.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 90.

Lei especifica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão.

Art. 91.

Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Dos Beneficios Previdenciários

Art. 92.

O servidor receberá os benefícios previdenciários nos termos da legislação federal pertinente

Seção IV

Da Criação de Cargos e Empregos

Art. 93.

Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único

A criação e extinção dos cargos e empregos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de projeto de iniciativa da Mesa da Câmara.

Seção V

Mandato Eletivo do Servidor

Art. 94.

Ao servidor municipal no tocante a mandato eletivo observar-se-á as disposições constitucionais e legais pertinentes

TÍTULO IV

Da Administração Financeira

Dos Tributos Municipais

Art. 95.

Compete ao Municipio instituir:

I –

impostos contribuições previstas na Constituição Federal;

II –

II - taxas;

em razão do exercício do poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

VII –

contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso I:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Municipio.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º

A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 96.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

III –

cobrar tributos:

relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inciso da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

instituir imposto sobre:

patrimônio e serviços da União e dos Estados;

templos de qualquer culto;

patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, os trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

VI –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal especifica;

VII –

estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, sem razão de sua procedência ou destino;

VIII –

instituir taxas que atentem contra:

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO III

Da Participação do Município nas Receitas Tributárias

Art. 97.

Pertence ao Municipio: as receitas provenientes da arrecadação da União e do Estado, disciplinadas na Constituição Federal, Estadual e demais legislações pertinentes.

Art. 98.

O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 99.

Aplica-se à Administração Tributária e Financeira do Municipio o disposto nos artigo 34, parágrafo 1º, parágrafo 2º, I, II, e III, parágrafo 3º, parágrafo 4º, parágrafo 5º, parágrafo 6º, parágrafo 7º e artigo 41, parágrafo 1º e 2º das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

Do Orçamento

Art. 100.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas, decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual.

Art. 101.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Art. 102.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de se Regimento.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovados quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

III –

relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV –

relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 4º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º

Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

I –

projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente será encaminhado até 15 (quinze) de maio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II –

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 (quinze) de maio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III –

o projeto de lei orçamentária, será encaminhado até 15 (quinze) de outubro antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento do período da sessão legislativa.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, anual, ficarem sem correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 103.

São vedados:

I –

o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo de despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão de utilidade de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no primeiro dia do exercício seguinte, serão incorporados ao orçamento anual deste.

§ 3º

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 104.

Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo, inclusive créditos suplementares, serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar.

Art. 105.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida.

Parágrafo único

A concessão da vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura da carreira bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO V

Da Ordem Econômica e Social

Disposições Gerais

Art. 106.

O Município, dentro de suas competências, estimulará e organizará atividades de produção de bens e serviços, garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade sócio-econômica.

Art. 107.

O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los, inclusive simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 108.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Do Desenvolvimento Urbano

Art. 109.

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:

I –

o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II –

a participação das Entidades representativas da sociedade no estudo, planejamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III –

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;

IV –

a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V –

a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene, qualidade de vida e bem-estar da população.

§ 1º

As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, alteração ou utilização diversa da estabelecida no referido projeto, salvo se atendido o fim e o objetivo de uso previsto.

Art. 110.

Ao município compete, de acordo com os objetivos do desenvolvimento urbano, a criação e regulamentação de zonas industriais; obedecidos os critérios estabelecidos pelas normas federais, e estaduais e municipais, de modo a proteger o solo e o meio ambiente urbano e natural.

Art. 111.

Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais em cujos projetos constarem a instalação, com recursos da empresa construtora, de: redes de água e esgoto; rede de energia elétrica, inclusive iluminação pública, guias e sarjetas, asfaltamento, arborização, áreas de lazer.

Parágrafo único

Os conjuntos de que trata o presente artigo, somente serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos neles exigidos cabendo à Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, os atos de construção, seu término, expedição de habite-se e respectiva entrega aos adquirentes.

Art. 112.

O município fica incumbido de promover e estimular programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

CAPÍTULO III

Do Desenvolvimento Rural

Art. 113.

O município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural fará constar do Plano Diretor do Município, as diretrizes de desenvolvimento da zona rural.

Art. 114.

O município, dentro de suas competências, apoiará e estimulará a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequeno porte e artesanais, pelas características da região e de acordo com o plano diretor do município, como forma de desenvolvimento do setor agrícola e fixação do homem no campo.

CAPÍTULO IV

Do Saneamento Básico

Art. 115.

O município deverá garantir à população urbana, o abastecimento de água, sistema de coleta de esgotos sanitários, coleta de lixo, como forma de evitar a poluição ambiental e proliferação de moléstias infecto-contagiosas.

CAPÍTULO V

Da Assistência Social

Art. 116.

A assistência social compreende a ação emergencial e compensatória junto à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, aos deficientes físicos e mentais, na busca de melhoria da qualidade de vida, integração ao mercado de trabalho e amparo ao menor em situação irregular, aos carentes e aos mais necessitados.

Art. 117.

Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativa da comunidade.

Parágrafo único

A ação comunitária facilitará aos grupos de bairro, associações comunitárias, sindicatos, entidades sociais e outras formas de organização popular participação na vida comunitária e na formulação de gestão das políticas sociais.

Art. 118.

O município implementará sua política social através da criação de organismos administrativos, bem como formalizando convênios com a União, Estados e entidades privadas nas normas da Constituição Federal.

Art. 119.

Ao município caberá a promoção e desenvolvimento da política de ação para pessoas portadoras de deficiências, incrementando recursos econômicos e técnicos e preparando os deficientes, quando for o caso, para a demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalizante de Habilitação e Reabilitação.

Art. 120.

A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios de entidades especializadas da comunidade.

CAPÍTULO VI

Da Saúde

Art. 121.

A assistência à saúde será prestada pelo município seguindo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, e as ações e serviços de saúde serão executados e desenvolvidos de acordo com as diretrizes e bases do sistema único de Saúde.

Parágrafo único

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da união e dos Estados, sob condições de convênios com a Constituição Federal.

Art. 122.

O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência na área de saúde, terá a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e organizações presentes em seu plenário, e do Poder Público na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na orientação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde.

CAPÍTULO VII

Da Família

Art. 123.

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, materiais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à dignidade e bem-estar da família.

§ 1º

O Município aplicará a legislação Federal e Estadual de proteção à família, especialmente a de amparo às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso aos logradouros, edifícios públicos e privados e veículos de transporte coletivo.

§ 2º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II –

ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III –

estímulos aos pais e às organizações sociais para a formação física, intelectual, cívica, moral e espiritual de suas famílias.

CAPÍTULO VIII

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Da Educação

Art. 124.

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental.

§ 1º

Integram o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.

§ 2º

Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I –

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência da União e do Estado.

§ 3º

Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei.

Da Cultura

Art. 125.

O Município apoiara e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura disponíveis no Município.

Art. 126.

É competência do Município em consonância com o Estado e a União:

I –

proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

II –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.