Resolução nº 2, de 03 de novembro de 2003
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compõe – se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
§ 1º
A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua Capitão Vicente Gonçalves, nº 355.
§ 2º
Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Presidência da Câmara.
§ 3º
Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede e a Câmara poderá reunir – se em outro local, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos vereadores.
§ 4º
No recinto de reuniões não poderão ser afixado quaisquer símbolo, quadros, faixas, cartazes ou fotografia que impliquem propaganda política partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
b)
acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º
A função de controle é de caráter político – administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em seguir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
A Câmara Municipal instalar –se à no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às dez horas em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, e em caso de empate do mais idoso, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
Art. 4º.
O Prefeito, o Vice – Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
Art. 5º.
Na sessão solene de instalação, observar –se –a o seguinte procedimento:
§ 1º
O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º
Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 3º
O Vice – Prefeito remunerado desincompatibilizar – se – a e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo .
§ 4º
Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:
§ 5º
O Presidente convidará a seguir, o Prefeito e o Vice – Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
§ 6º
Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice – Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presente.
Art. 6º.
Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ocorrer:
§ 1º
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º
Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice – Prefeito, salvo o motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º
Na falta de sessão ordinária e extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente.
§ 4º
Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice – Prefeito ou suplementar de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 7º.
A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa a renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 8º.
Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice – Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 9º.
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita de mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 6º e seus parágrafos deste regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º
Ocorrendo à recusa do Vice – Prefeito a tomar posse, observar – se – a o procedimento previsto neste artigo.
§ 2º
Em caso de recusa do Prefeito e do Vice – Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo.
Art. 10.
Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice – Prefeito, proceder – se – á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa.
Art. 11.
A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente, Vice – Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 12.
A eleição da Mesa será feita por votação secreta e por maioria simples dos membros da Câmara.
Art. 13.
Na eleição da Mesa observar – se a o seguinte procedimento:
I –
realização por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do “quorum”
II –
indicação dos candidatos aos cargos da Mesa;
III –
preparação das cédulas, que serão impressas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, e rubricadas pelo Presidente.
IV –
preparação da folha de votação e da urna;
V –
chamada dos vereadores, que irão colocando em urna seus votos, depois de assinarem a folha de votação;
VI –
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
VII –
realização de segundo escrutínio, com os vereadores mais votados que tenham igual número de votos, persistindo o empate, estará eleito o mais votado no pleito municipal;
VIII –
proclamação do resultado pelo Presidente;
IX –
posse automática dos eleitos.
Art. 14.
Na hipótese de não realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único
Observar – se – a o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art. 15.
A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do biênio, considerando-se automaticamente empossados em 1º de Janeiro, os eleitos.
Parágrafo único
Não havendo número legal para a realização da sessão, o Presidente convocará sessões extraordinárias até que se cumpra o previsto neste artigo.
Art. 16.
Compete a Mesa:
I –
propor projetos de lei:
a)
que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
b)
que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total, da dotação da Câmara;
c)
que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara, para a legislatura seguinte.
II –
propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a)
licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b)
autorização ao Prefeito para, por necessidade, de serviço ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
III –
elaborar e expedir atos sobre:
a)
a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;
b)
suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante na lei orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias.
c)
nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificação, licenças, colocar o funcionário em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei;
d)
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicações de penalidades;
e)
atualização dos subsídios dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei;
IV –
devolver à tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
V –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos legais as contas da Câmara e demais exigências legais;
VI –
assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Poder Executivo
VII –
assinar as atas das sessões da Câmara;
VIII –
promulgar a lei orgânica e suas alterações.
Parágrafo único
Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 17.
A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§ 1º
A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º
O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar – se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Art. 18.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo – lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, devendo cumprir jornada diária para o desempenho das seguintes atribuições.
I –
quanto às atividades legislativas:
a)
de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
b)
recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
c)
declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo, requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
d)
fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, Portarias bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e)
votar nos seguintes casos.
1
na eleição da Mesa;
2
quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços).
3
quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
4
na apreciação de veto
f)
promulgar as Resoluções e os Decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
g)
expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Vereador;
h)
apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar – se da presidência para discutir;
II –
quanto às atividades administrativas:
a)
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
b)
autorizar o desarquivamento de proposições;
c)
encaminhar processos ás Comissões permanentes e incluí-los na pauta;
d)
zelar pelos prazos de processo legislativo bem como concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
e)
nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes, criados por deliberação da Câmara e designar – lhes substitutos,
f)
declarar a destituição de membros das Comissões permanentes, nos casos previstos no art. 68 deste regimento
g)
convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos em tramitação, sobrestando – se as demais proposições para que ultime a votação;
h)
anotar, em cada documento, a decisão tomada;
i)
mandar anotar, em livros próprios, os procedentes regimentais, para soluções de casos análogos
j)
organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;
l)
providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativa a decisões, atos e contratos;
m)
convocar a Mesa da Câmara;
n)
executar as deliberações do Plenário;
o)
assinar a ata das sessões, os editais, as portarias, e o expediente da Câmara;
p)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão;
q)
dar posse ao Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos casos previstos em lei.
III –
quanto às sessões:
a)
presidir, abrir, encerrar, suspender e provar as normas legais vigentes e as determinações do presente regimento;
b)
determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara,
c)
determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao expediente à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido a Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
h)
chamada a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto da questão sob o qual devam ser feitas as votações;
j)
decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
l)
anunciar o que se tenha a discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
m)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n)
anunciar o término das sessões, avisando, antes aos Vereadores a sessão seguinte;
o)
comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na Constituição Federal, Lei Orgânica e demais legislações pertinentes na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente de tratar de mandato de Vereador;
p)
presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
IV –
quanto aos serviços da Câmara;
a)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
b)
apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior.
c)
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
d)
rubricar os livros destinados às Comissões Permanentes;
e)
fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
V –
quanto às relações externas da Câmara;
a)
dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b)
superintender e censurar a publicação dos trabalhos na Câmara, não permitindo a de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião, de classe ou que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
e)
contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
f)
substituir o Prefeito na falta deste e do Vice – Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizam novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
g)
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
h)
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado.
i)
interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;
VI –
quanto à polícia interna:
a)
policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna;
b)
permitir que qualquer cidadão assista ás sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que;
1
apresente – se decentemente trajado;
2
não porte armas;
3
conserve – se em silêncio durante os trabalhos;
4
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5
respeite os Vereadores
6
atenda às determinações da Presidência;
7
não interpele os Vereadores;
c)
obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, ou assistentes que não observarem esses deveres;
d)
determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e)
se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer inflação penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para a lavratura do auto e instalação do processo – crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f)
admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
g)
credenciar representantes dos órgãos da imprensa que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalísticas das sessões.
Art. 19.
Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
a)
regulamentação dos serviços administrativos;
b)
nomeação de membros das Comissões Permanentes e Temporárias;
c)
assuntos de caráter financeiro;
d)
designação de substitutos nas Comissões;
e)
outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;
II –
portaria nos seguintes casos:
a)
nomear, promover, comissionar, conceder vantagens, licenças, por em disponibilidade, exonerar, aposentar, punir, os servidores da Câmara, nos termos da lei;
b)
outros casos determinados em lei ou resolução
III –
instruções, para expedir determinações aos servidores da câmara.
Art. 20.
Compete ao 1º Secretário:
I –
constatar a presença dos Vereadores ao se abrir à sessão, confrontando – a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão.
II –
fazer chamadas dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III –
ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV –
fazer as inscrições de oradores;
V –
redigir ou superintender a redação da ata resumindo os trabalhos da sessão, assinando – a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VI –
redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
VII –
assinar, com o Presidente o 2º Secretário os Atos da mesa e os autógrafos destinados à sanção;
VIII –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste regimento;
IX –
fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores e assiná-lo;
X –
colaborar na execução do Regimento Interno.
Art. 21.
Compete ao 2º Secretário:
I –
assinar juntamente com o 1º Secretário, os atos da mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
II –
substituir o 1 Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III –
auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias;
IV –
anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso bem como às vezes que desejar utilizá-la;
V –
colaborar na execução do Regimento Interno.
Art. 22.
Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice - Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários, consecutivamente.
Parágrafo único
Ao Vice – Presidente compete, ainda substituir o Presidente, consecutivamente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 23.
Ausentes, em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
Art. 24.
Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da mesa e de seu substituto, assumira a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá os seus pares um Secretário.
Parágrafo único
A Mesa, composto na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 26.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato.
§ 1º
Em caso de renúncia ou destituição total da mesa proceder-se- à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição.
§ 2º
A Presidência, aí então, será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Art. 27.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupe na Mesa, dar-se- à por ofício a ela dirigido e efetivar – se - à independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 28.
Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos, deste regimento.
Art. 29.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice – Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo da Câmara, assegurando-se o direito de ampla defesa.
Parágrafo único
É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 30.
O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da presidência.
§ 1º
Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descrito circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
§ 2º
Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º
O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir e nem secretariar os trabalhos, enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º
Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do 2º, e, se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a presidência.
§ 5º
O denunciante e o denunciados são impedido de votar na denúncia, não sendo necessário à convocação de suplente para este ato.
§ 6º
Considerar-se à recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
Art. 31.
Recebida à denúncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a comissão Processante.
§ 1º
Da Comissão não poderão fazer parte do denunciante e o denunciado ou denunciados.
§ 2º
Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º
Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligencias que entender necessárias, emitindo ao final de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§ 5º
O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligencia da Comissão.
Art. 32.
Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1º
O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação única, convocando-se os suplentes dos denunciantes e do denunciados para efeito de “quorum”.
§ 2º
Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos, para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados a ordem utilizada na denuncia.
Art. 33.
Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de 30 (trinta) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no 3º do artigo anterior.
§ 2º
Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo o trabalho relativo ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º
O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a)
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b)
à remessa do Processo Processante à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§ 4º
Ocorrendo à rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados, cuja votação obeder-se-á o previsto neste Regimento.
Art. 34.
A aprovação do projeto de resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos regimentais, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário.
Art. 35.
Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º
o local é o local de sua sede.
§ 2º
a forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º
O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 36.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º
Os visitantes recebidos no Plenário, em dia de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§ 4º
A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador, que o Presidente designar para essa atribuição.
§ 5º
Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
Art. 37.
Líder é o porta voz autorizado na bancada do partido que participa da Câmara.
Art. 38.
Os Lideres e Vice – Lideres serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se enquanto não for feita a indicação os Lideres e Vice – Lideres serão os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 1º
Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 2º
Os Lideres serão substituídos na sua falta, impedimentos e ausência do recinto, pelo respectivo Vice – Lideres.
Art. 39.
Compete ao Líder:
I –
indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem com os seus substitutos;
II –
encaminhar a votação, nos termos previstos neste regimento;
III –
em qualquer momento da sessão, usar da palavra tratar de assunto que, por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo aa votação ou houver Orador na Tribuna.
§ 1º
No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º
O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.
Art. 40.
A reunião de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral realizar – se –à por proposta de qualquer deles.
Art. 41.
A reunião de lideres com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far – se – à por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 43.
Assegurar – se à nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos paridos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A representação dos artigos será obtidas dividindo – se número de membros da Câmara pelo número de membro de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 44.
Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde de que devidamente credenciado pelo respectivo presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.
Art. 45.
As Comissões Permanentes são as que instituem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer.
Art. 46.
Os membros das Comissões Permanentes serão nomeadas pelo Presidente da Câmara, por indicação dos lideres observada sempre a representação proporcional partidária.
Art. 47.
Não havendo acordo, proceder – se – à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando – se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º
Proceder – se a tantos escrutínios quando forem necessários para completar o reconhecimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º
Havendo empate, considerar – se – a eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º
Se os empatados se encontrarem sem igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
§ 4º
A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far – se – á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome votado e pelo nome do assinante.
Art. 48.
Os suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
§ 1º
O Vice – Presidente da Mesa, que estiver no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos deste regimento, será substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 49.
O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do Mandato.
Art. 51.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Parágrafo único
A Comissão de Justiça e Redação emitira parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Art. 52.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I –
proposta orçamentária, plano plurianual e lei diretrizes orçamentárias;
II –
os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
III –
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Parágrafo único
Será desta Comissão a competência de propor projetos de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, Presidente de Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito,e ela não fazendo até o prazo legal , a Mesa poderá fazê-lo.
Art. 53.
Compete à Comissão de obras, Serviços Públicos e Outras atividades emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de Serviço pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas deliberação da Câmara.
Art. 54.
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistências.
Art. 55.
É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, execetuados os casos previstos neste regimento.
Art. 56.
As Comissões Permanentes só poderão deliberar com a presença de a maioria de seus membros.
Parágrafo único
Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de sua competência:
I –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II –
convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.
Art. 57.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice – Presidentes.
Art. 58.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando obrigatoriamente todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a Presença de todos os membros;
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão designar-lhe relator;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;
VII –
solicitar, mediante oficio, substituto à presidência da Câmara para os membros da Comissão;
VIII –
anotar, no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão que tiver chegado a Comissão rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessões da Câmara.
Art. 59.
O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
Art. 60.
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, nos termos deste regimento.
Art. 61.
Ao Vice – Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas e impedimentos e licenças.
Art. 62.
quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 63.
Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a Presidência da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 64.
Parecer é o pronunciamento formal da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
O parecer constará do seguinte:
I –
exposição da matéria em exames;
II –
conclusão do relator:
a)
com sua opinião sobre a legalidade ou constitucionalidade do projeto, se pertencer a Comissão de Justiça e Redação.
b)
com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencerem a alguma das demais comissões;
III –
decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso de substitutivo ou emendas.
Art. 65.
Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria da Comissão.
§ 2º
A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º
Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II –
aditivo, quando favorável as conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
contrário quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º
O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão passará a constituir seu parecer.
Art. 66.
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I –
com a renúncia:
II –
com a destituição;
III –
com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à presidência da Câmara.
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorres justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º
A destituição dar – se – à por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente,
§ 5º
O Presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão Plenária relativo a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final do Plenário.
§ 6º
O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§ 7º
O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.
Art. 67.
O Vereador que recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído, de qualquer delas não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.
Art. 68.
No caso das licenças ou impedimentos de quaisquer membros das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara, a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertence o lugar. Parágrafo único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 69.
Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades específicas se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingido aos fins para os quais foram constituídas.
I –
Comissões de Assuntos Relevantes;
II –
Comissões de Representação;
III –
Comissões Processantes;
IV –
Comissões Parlamentares de Inquérito,
Art. 70.
Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que destinam à elaboração e apreciação de estudo de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º
As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º
O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia na mesma sessão de apresentação.
§ 3º
Projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente;
a)
a finalidade, devidamente fundamentada;
b)
o número de membro, não superior a cinco;
c)
o prazo de funcionamento.
§ 4º
Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos relevantes, assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional partidária.
§ 5º
O primeiro e o único signatário do projeto de resolução que propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade seu Presidente.
§ 6º
Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, a qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 7º
Do parecer será extraída cópia ao Vereador que solicitar, pela Secretaria da Câmara.
§ 8º
Se a Comissão de Assuntos relevantes deixar de concluir seu trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
§ 9º
Não caberá constituição de Comissão de Assuntos relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 71.
As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º
As Comissões de Representação serão constituídas:
a)
mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples submetido a discussão e votação únicas na ordem do Dia da sessão seguinte e da sua apresentação, se acarretar despesas;
b)
mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º
No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º
qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constituído deverá conter:
a)
finalidade;
b)
o número de membro não superior a cinco; c) o prazo de duração.
§ 4º
Os membros da comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice – Presidente.
§ 6º
Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.
§ 7º
Os membros da Comissão de representação, constituídas nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário da atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
Art. 72.
As Comissões Processantes serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e obeder-se-á o disposto na legislação federal pertinente.
Art. 73.
As Comissões parlamentares de Inquérito destinar – se – a apurar irregularidade sobre o fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 74.
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único – o requerimento de constituição devera conter:
a)
a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b)
o número de membros que integrarão a Comissão não podendo ser inferior a três.
c)
o prazo de seu funcionamento;
d)
a indicação se for o caso, dos vereadores que servirão de testemunhas.
Art. 75.
Apresentando o requerimento, lido no expediente, o mesmo será discutido e votado em uma única vez , na primeira sessão seguinte, e se aprovado o Presidente da Câmara, após sorteio dentre os desimpedidos, de imediato nomeará, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único
Consideram impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 76.
Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 77.
Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo único
A Comissão poderá reunir – se em qualquer local.
Art. 78.
As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 79.
Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e de testemunhas.
Art. 80.
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente.
1
proceder as vistorias e levantamentos nas repartições publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2
requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação dos esclarecimentos necessários;
3
transportar-se aos lugares onde se fizer presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único
É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelo órgão da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 81.
No exercício de suas atribuições poderão, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
1
determinar as diligências que reputarem necessárias;
2
requerer a convocação de Secretário Municipal;
3
tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
4
proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 82.
O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta o Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do poder Judiciário.
Art. 83.
As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho prescritas no Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, na intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Código de Processo Penal.
Art. 84.
Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe estiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único
Esse requerimento considerar – se á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 85.
A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:
I –
a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II –
a exposição e análises das provas colhidas;
III –
a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV –
a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V –
a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 86.
Considera-se Relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da comissão, Se aquele tiver sido rejeitado, considerar-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 87.
O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único
Poderá o membro da Comissão exarar o voto e separado, nos termos. deste Regimento Interno.
Art. 88.
Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 89.
A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 90.
O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 91.
A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas com início em 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de Agosto a 15 de dezembro.
Art. 92.
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano.
Art. 94.
As Sessões da Câmara, executadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 95.
As Sessões da Câmara terão duração o máximo de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições sem debates, não podendo os requerimentos do Vereador ser objeto de discussão.
§ 2º
Havendo requerimento simultâneos de prorrogação, será votado o quer for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§ 3º
poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 96.
As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às sessões solenes.
Art. 97.
Será datada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial, quando existente.
§ 1º
Jornal oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação, para a divulgação dos atos oficiais do legislativo.
§ 2º
Não havendo jornal oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara.
Art. 98.
Poderão também os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, que será considerada oficial, observados os preceitos legais.
Art. 99.
De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º
Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º
A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º
A ata da sessão anterior será lida e votada, com discussão, na fase do expediente da sessão subsequente.
§ 4º
A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 5º
Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§ 6º
Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
§ 7º
Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 8º
Votada e aprovada a ata, será assinada a ata pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 100.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrar a sessão.
Art. 101.
As sessões ordinárias são quinzenais, realizando-se nas segundas-feiras, da 1ª e 2ª quinzena, com início as 19:00 horas.
Parágrafo único
Recaindo a data de alguma sessão ordinária num feriado, sua realização ficara automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura.
Art. 103.
O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no livro de presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
§ 1º
Não havendo número legal para instalação o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º
Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
§ 3º
Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-à o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º
Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá der aprovação.
§ 5º
As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude de ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de atas os nomes ausentes.
Art. 104.
O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna.
Parágrafo único
O Expediente terá duração máxima e improrrogável de uma hora e meia, a partir da hora fixada para o início da sessão.
Art. 105.
Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da sessão anterior.
Art. 106.
Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente apresentado pelos vereadores;
III –
expediente recebidos de diversos;
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer – se á a seguinte ordem:
a)
emendas a LOM;
b)
vetos;
c)
projetos de lei complementar;
d)
projetos de lei;
e)
projetos de decreto legislativo
f)
projetos de resolução
g)
substitutivos;
h)
emendas e subemendas
i)
pareceres;
j)
requerimentos
k)
indicações;
l)
moções;
§ 2º
Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 107.
Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante na hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I –
discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do dia
II –
discussão e votação de requerimentos;
III –
discussão e votação de moções;
IV –
uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.
§ 1º
As inscrições dos oradores, para o expediente, serão feitas em livro especial, sob fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º
O Vereador que inscrito, para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra perderá a vez de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 3º
O prazo para o orador usar a tribuna será de quinze minutos, improrrogáveis.
§ 4º
é vedada a sessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a tribuna nesta fase da sessão.
§ 5º
Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º
A inscrição para o uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram, e assim sucessivamente.
Art. 108.
Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 109.
pauta da Ordem do dia, que deverá ser organizada até 15:00 horas da sexta-feira anterior à sessão, terá a duração máxima de uma hora e trinta minutos e obedecerá a seguinte disposição:
a)
matérias em regime de urgência;
b)
vetos;
c)
matérias em discussão e votação única
d)
matérias em 2ª discussão e votação;
e)
matérias em 1ª discussão e votação
§ 1º
obedecida essa classificação, as matérias figurarão ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.
§ 2º
A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento pedido de vista, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º
A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres bem como a relação da ordem do dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art. 110.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão se que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de quarenta e oito horas, do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática e os de convocação extraordinária da Câmara.
Art. 111.
A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 112.
Findo o Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a ordem do dia.
Parágrafo único
A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos regimentais.
Art. 113.
O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único
a leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 114.
A discussão e a votação das matérias será feita na forma determinada neste Regimento.
Art. 115.
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Art. 116.
Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A Explicação Pessoal terá duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§ 2º
O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos neste Regimento.
§ 3º
a inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em livro próprio.
§ 4º
O Orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade de Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e , na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5º
A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 117.
Não havendo oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os senhores Vereadores sobre a data da Próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
Art. 118.
As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º
quando feita fora de sessão, a convocação será levada em conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência de vinte e quatro horas.
§ 2º
sempre que possível a convocação far –se à em sessão.
§ 3º
As sessões extraordinárias poderão realizar – se em qualquer hora e dia inclusive nos domingos e feriados.
Art. 119.
Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, Explicação Pessoal, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo único
Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da ata da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art. 120.
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso, pelo Prefeito ou por solicitação da maioria, absoluta dos membros da Câmara, mediante oficio ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de quarenta e oito horas.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara fará a convocação aos Vereadores, num prazo mínimo de vinte e quatro horas.
Art. 121.
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º
Deliberada à sessão secreta, e se para realizá-la for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º
A ata lavrada pelo Primeiro Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3º
A atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 5º
Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 122.
A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:
I –
no julgamento de seus pares e do Prefeito;
II –
na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;
III –
na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Art. 123.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidade cívicas e oficiais.
§ 1º
Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e realização.
§ 2º
Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º
Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º
Será elaborado, previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, homenageados e representantes de classe e associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 5º
O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6º
Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura.
Art. 124.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. § 1º - As proposições poderão consistir em:
a)
emendas a Lei Orgânica do Município;
b)
projetos de leis complementares;
c)
projetos de leis ordinárias;
d)
leis delegadas;
e)
projetos de decreto - legislativos;
f)
projetos de resolução;
g)
substitutivos;
h)
emendas ou subemendas
i)
vetos;
j)
pareceres;
k)
requerimentos;
l)
indicações;
m)
moções.
Art. 125.
As proposições de iniciativa de Vereador são apresentadas pelo seu autor, à Mesa da Câmara, em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.
Parágrafo único
As proposições de iniciativa do Prefeito ou iniciativa popular serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Art. 126.
A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I –
que, aludindo a emenda à lei orgânica do Município, a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II –
que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
III –
que seja anti-regimental;
IV –
que seja apresentada por Vereador ausente à sessão salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V –
que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI –
que configure emenda, subemenda, ou substitutivo, não pertinente à matéria contida no projeto;
VII –
que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprime ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
VIII –
que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente cabe recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 127.
Considerar-se- á autor da preposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
Art. 128.
A retirada de preposição, em curso da Câmara, é permitida:
a)
quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
b)
quando a autoria da Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
c)
quando da autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
d)
quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo;
e)
quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1º
O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º
Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º
Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§ 4º
As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria da Administrativa.
Art. 129.
No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetida à apreciação do Plenário.
Art. 131.
A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 132.
Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I –
concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a)
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)
por 1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;
II –
o requerimento de urgência especial, poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado Ordem do Dia;
III –
o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
IV –
não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V –
o requerimento de urgência especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 133.
concedida a urgência especial para o projeto de não conte com pareceres, o Presidente designará o relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer.
Parágrafo único
A matéria, submetida ao regime de urgência especial devidamente instruída com pareceres das comissões ou parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação com preferência sobre todas as demais matérias da ordem do dia.
Art. 134.
O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do executivo submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
§ 1º
Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 4 (quatro) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no expediente na sessão.
§ 2º
O Presidente da Comissão Parlamentar terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data de seu recebimento.
§ 3º
O relator designado terá o prazo de 4 (quatro) dias para apresentar parecer, findo que o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º
A Comissão Permanente terá o prazo de 8 (oito) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º
Findo o prazo para a comissão competente emitir seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluída na ordem do dia, sem o parecer da comissão faltosa.
Art. 135.
A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de urgência especial ou regime de urgência.
Art. 136.
A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I –
emenda a Lei Orgânica do Município;
II –
projetos de lei complementar;
III –
projetos de lei ordinária;
IV –
leis delegadas;
V –
projetos de decreto legislativo;
VI –
projetos de resolução.
Parágrafo único
São requisitos dos projetos:
a)
ementa de seu conteúdo;
b)
enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c)
divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d)
menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e)
assinatura do autor;
f)
justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
g)
observância, no que couber, ao disposto neste regimento.
Art. 137.
Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para adaptar às novas necessidades de interesse público local.
§ 1º
A Emenda a Lei Orgânica do Município poderá ser proposta:
I –
por um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
II –
pelo Prefeito Municipal;
III –
Aos cidadãos, observado ao disposto neste Regimento.
§ 2º
A Lei Orgânica do Municipio não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.
§ 3º
A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o “quorum” de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de Ordem.
§ 5º
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I –
a forma federativa de estado;
II –
o voto direto, secreto, universal e periódico;
III –
as separação dos poderes;
IV –
a autonomia do Municipio;
V –
qualquer princípio da Constituição Federal ou Estadual.
§ 6º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 138.
O projeto de lei complementar é a proposta que tem por fim regular matéria que necessite de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei orgânica do Município.
Parágrafo único
A iniciativa dos projetos de lei complementar será:
I –
do Vereador;
II –
da Mesa da Câmara;
III –
do Prefeito.
Art. 139.
A competência e a tramitação para a apresentação de projetos de lei complementar, obedecerá o mesmo critério dos projetos de lei ordinária.
Art. 140.
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 141.
Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
§ 1º
A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I –
ao vereador;
II –
a Mesa Diretora;
III –
aos eleitores do Município, na forma da lei e deste Regimento.
§ 2º
são de iniciativa exclusiva da mesa diretora os projetos que:
I –
autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
II –
criem, extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
Art. 142.
A iniciativa de projeto de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ 1º
Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmado pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título de eleitor de cada um e zona eleitoral respectiva.
§ 2º
Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
§ 3º
O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo, às Comissões Permanentes.
Art. 143.
É da competência privativa do prefeito a iniciativa dos projetos de lei que.
I –
disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Municipio;
II –
criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores de administração direta, autárquica ou fundacional;
III –
criem, alterem, estruturem as atribuições direta, autárquica ou fundacional;
Parágrafo único
Os projetos oriundos da competência privativa do prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 144.
Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro, do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1º
Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça no prazo de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 2º
A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
§ 3º
Esgotado o prazo, sem deliberação, o projeto de lei será colocado na Ordem do Dia das sessões subsequente, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.
§ 4º
Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º
o disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam na tramitação dos projetos de codificação.
Art. 145.
O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado após manifestação do Plenário.
Art. 146.
A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, não aplicando neste caso, aos projetos de iniciativa do Prefeito.
Art. 147.
A Lei Delegada é a proposição editada pelo Poder Executivo, depois de aprovada a devida delegação pela Câmara Municipal.
§ 1º
A aprovação da delegação será transformada em resolução.
§ 2º
Não serão objeto de delegação as proposituras, de competência exclusiva da Câmara dos Vereadores e as matérias reservadas às leis complementares.
§ 3º
A delegação será vinculada por Resolução da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
Art. 148.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º
Constitui matérias de projeto de decreto legislativo:
a)
concessão de licença do Prefeito; para ausentar – se do Município por mais de quinze dias consecutivos;
b)
concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
§ 2º
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se refere alínea “a” do parágrafo anterior.
§ 3º
Constituirá decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
Art. 149.
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político - administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a)
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b)
elaboração e reforma do Regimento Interno;
c)
julgamento de recursos;
d)
constituição de Comissão de assuntos Relevantes e de Representação;
e)
organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
f)
demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º
A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observando o disposto neste Regimento, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c” do parágrafo anterior.
§ 3º
Os Projetos de Resolução serão apreciados na sessão subsequente à de sua apresentação.
§ 4º
Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo a cassação do mandato de Vereador.
Art. 150.
Os recursos contra o Presidente da Mesa da Câmara ou de presidente de comissão serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º
aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º
Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
Art. 151.
Substitutivo é a emenda, o projeto de lei complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º
Apresentando o substitutivo por comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente antes do projeto original.
§ 3º
Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º
Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original será prejudicado.
Art. 152.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I –
emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo, o artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II –
emenda substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III –
emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV –
emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º
A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º
As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, inseridas no projeto.
Art. 153.
Os Substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 154.
Não serão aceito substitutivos, e emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da preposição principal.
§ 1º
O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do presidente.
§ 2º
Idêntico direito de recurso contra o ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos à tramitação regimental.
§ 4º
O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 155.
Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único
A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 156.
Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Permanentes, do Tribunal de Contas, e nos seguintes casos:
§ 1º
Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no expediente da sessão de apresentação.
§ 2º
Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votado segundo o previsto neste Regimento.
Art. 157.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único
Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a)
retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
b)
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c)
verificação de presença;
d)
verificação nominal de votação; e) votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde de que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 158.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
leitura de qualquer leitura para conhecimento do Plenário;
IV –
interrupção do discurso do orador, nos casos previstos neste Regimento;
V –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VI – a palavra, para declaração de voto;
Art. 159.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e inscritos, os requerimentos que solicitem:
I –
transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;
II –
inserção de documento em ata;
III –
requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
IV –
audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
V –
juntada ou desantranhamento de documentos;
VI –
informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VII –
requerimento de reconstituição de Processos.
Art. 160.
Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I –
retificação da ata;
II –
invalidação da ata;
III –
dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas se constantes da Ordem do Dia;
IV –
adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V –
preferência na discussão ou votação de uma proposição sobre outra;
VI –
encerramentos da discussão nos termos deste Regimento;
VII –
reabertura de discussão;
VIII –
a votação pelo processo nominal, na matéria para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
IX –
prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único
O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 161.
Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I –
vista de processos, observado o previsto neste Regimento;
II –
prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos deste Regimento;
III –
retirada de proposição já concluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV –
convocação de sessão secreta;
V –
convocação de sessão solene;
VI –
urgência especial;
VII –
constituição de precedentes;
VIII –
informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
IX –
convocação de Secretário Municipal;
X –
licença de Vereador;
Parágrafo único
O requerimento de Urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 162.
O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
Art. 163.
As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Art. 164.
Não é permitido dar forma de requerimento e assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
Art. 165.
Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo – se o Plenário, se assim solicitar.
Art. 166.
As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único
Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após aprovação do Plenário.
Art. 167.
Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
§ 1º
As Moções podem ser de:
I –
protesto;
II –
repúdio;
III –
apoio;
IV –
pesar por falecimento;
V –
congratulações;
§ 2º
As Moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 168.
Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário no Expediente, ressalvados casos previstos neste Regimento.
Art. 169.
Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data recebida das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que por sua natureza opinar sobre o assunto.
§ 1º
recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 2º
O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.
§ 3º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o Parecer.
§ 4º
A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º
Esgotados os prazos concedidos às Comissões o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 6º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 170.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
a)
ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitando o parecer,
b)
a proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
§ 2º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos pertinentes.
Art. 171.
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais votado de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 172.
O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
Art. 173.
Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I –
a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
a emenda ou subemenda de matéria idêntica de outra aprovada ou rejeitada;
IV –
o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior;
V –
emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenário.
Art. 174.
O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único
O requerimento de vista deverá ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
Art. 175.
Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º
Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a)
emendas à Lei Orgânica do Município com intervalo mínimo de três dias.
§ 2º
Terão discussão e votação única todas as demais proposições.
Art. 176.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender à seguintes determinações regimentais:
I –
falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Art. 177.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de Urgência Especial;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 178.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la- a obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor do substitutivo ou do projeto;
II –
ao relator de qualquer Comissão;
III –
ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art. 179.
Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto.
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear o presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Art. 180.
O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
§ 1º
No pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação de Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2º
Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para oradores.
Art. 181.
O encerramento da discussão dar-se à:
I –
por inexistência de solicitação da palavra;
II –
pelo decurso dos prazos regimentais;
III –
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º
Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
§ 2º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá se reformulado depois de terem falado, no mínimo mais de 3 (três) Vereadores.
Art. 182.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito de rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º
Considerando-se qualquer matéria da fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara a discussão.
§ 2º
A discussão e votação da matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuados com a presença da maioria dos membros da Câmara.
§ 3º
Aplica-se as matérias sujeitas á votação no Expediente o disposto no presente artigo.
§ 4º
Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 183.
O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. Em qualquer votação será facultado o direito de se abster.
§ 1º
O Vereador que se considerar impedido de votar, ou interesse em abster, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
§ 2º
O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 184.
Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, se rejeitada na primeira votação, ficará prejudicada.
Art. 185.
As deliberações do Plenário deverão ser tomadas:
I –
por maioria simples de voto;
II –
por maioria absoluta dos votos;
III –
por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º
As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria dos Vereadores.
§ 2º
A maioria correspondente a mais da metade apenas dos vereadores presentes à sessão.
§ 3º
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da câmara.
§ 4º
No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, será considerados todos os Vereadores presentes, adotando-se com resultado o primeiro número inteiro superior.
Art. 186.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
código tributário do Município;
II –
código de obras;
III –
estatutos dos funcionários municipais;
IV –
regimento Interno da Câmara;
V –
rejeição do veto;
VI –
criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais.
Parágrafo único
Dependerão, ainda, do “quorum” da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos:
a)
Convocação de Secretário Municipal;
b)
urgência especial;
Art. 187.
Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I –
aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município.
II –
aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III –
concessão de serviços públicos;
IV –
concessão de direito real de uso;
V –
alienação de bens de imóvel;
VI –
aquisição de bens de imóveis por doação com encargos;
VII –
tomada de empréstimos
VIII –
realização de sessão secreta;
IX –
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.
X –
concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas.
Parágrafo único
dependerão, ainda, do “quorum” de 2/3 (dois terços) a cassação do Vereador, Prefeito, e Vice-Prefeito, bem como o projeto de resolução de destituição de membro da Mesa.
Art. 188.
A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º
No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.
§ 2º
Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
§ 1º
No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos votos favoráveis e à proclamação do resultado.
§ 2º
O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os vereadores, “sim ou não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 4º
Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardário expender seu voto.
§ 5º
O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º
As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar a nova fase da sessão ou de encerrar Ordem do Dia.
§ 7º
O processo de votação secreta será utilizada nos seguintes casos:
I –
no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
II –
na eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
III –
na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;
IV –
na apreciação de veto .
§ 8º
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído neste Regimento, e demais caso, o seguinte procedimento:
I –
realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do existência do “ quorum” de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;
II –
chamada dos Vereadores, afim de assinarem a folha de votação;
III –
distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobáveis, contendo a palavra SIM e a palavra NÃO, seguida de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a)
no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se a existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;
b)
o decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado;
IV –
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
V –
proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 190.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º
O requerimento de verificação nominal de votação será imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos regimentais.
§ 2º
Nenhuma votação admitirá mais de um verificação.
§ 3º
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontrar presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 191.
Declaração de voto é pronunciamento de Vereador sobre os motivos que os levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 192.
A declaração de voto far-se-á concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º
Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata em inteiro teor.
Art. 193.
Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decorrido este prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 1º
Os autógrafos de projetos de leis, antes de serem remitidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivado na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º
O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de Destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito. Considerar –se à sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
Art. 194.
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo - à, total, ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e, comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º
O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º
As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
§ 4º
Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º
O veto deverá ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 6º
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º
para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.
§ 8º
Se o veto for rejeitado, o projeto será encaminhado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 9º
Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente, em igual prazo fazê-lo igual prazo.
Art. 195.
Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 196.
Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único
Na promulgação das Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I –
I – Leis (sanção tácita);
II –
Leis (veto total rejeitado):
III –
III – Leis (veto parcial rejeitado):
IV –
Resoluções e Decretos Legislativos:
V –
A Mesa da Câmara Municipal de Turiúba do Estado de São Paulo:
Art. 197.
Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se - a a numeração, subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número de texto anterior a que pertence.
Art. 198.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada.
Art. 199.
Os projetos de códigos, depois de apresentado ao Plenário serão, publicado, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, ode permanecerá a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhada para a Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º
Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§ 2º
A Comissão terá mais de 20 (vinte) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º
Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 200.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º
Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir - se - a a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art. 201.
Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
Art. 202.
O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara no prazo previsto na Lei Orgânica do Municipio.
§ 1º
Recebido o projeto, o Presidente da Câmara depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, à sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 2º
Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emenda apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais de 15 (quinze) dias de prazo para emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§ 4º
A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento quando:
I –
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
§ 6º
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emendas aprovada ou rejeitada na Comissão.
§ 7º
Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada à apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 8º
Se Comissão de finanças e Orçamento não observar será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 203.
As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º
Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de Oficio, poderá prorrogar as sessões até o final de discussão e votação da matéria.
§ 2º
O Projeto do Orçamento, terá que ser devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 3º
No primeiro e segundo turno serão votadas, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 4º
Terão preferência na discussão o Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e os autores das emendas
Art. 204.
O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 205.
Aplicam-se o disposto neste capitulo, no que couber, ao Projeto de Plurianual de Investimentos e de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 206.
Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 207.
Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-lo-á publicar, remetendo cópia á Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1º
Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de quinze dias para emitir parecer opinando sobre a aprovação ou rejeição dos parecer do Tribunal de Contas.
§ 2º
Se a Comissão de Finanças, Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir parecer.
§ 3º
Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os parecer do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação única.
§ 4º
As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido há trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 208.
A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos.
I –
o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
II –
rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
III –
rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 209.
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
Parágrafo único
Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 210.
Todos serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei de iniciativa privativa da Mesa, respeitando os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Parágrafo único
A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 211.
A correspondência oficial da Câmara; será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 212.
Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 213.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 214.
A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 215.
Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
Art. 216.
A Secretaria Administrativa terá os livros de fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I –
termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;
II –
termos de posse da Mesa;
III –
declaração de bens;
IV –
atas das sessões da Câmara;
V –
registros de emendas à Lei orgânica do Município de Turiúba, de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;
VI –
cópias de correspondência;
VII –
protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VIII –
licitações e contratos para obras e serviços (e fornecimentos);
IX –
termo de compromisso e posse dos funcionários;
X –
contratos em geral;
XI –
contabilidade e finanças;
XII –
cadastramento dos bens móveis;
XIII –
protocolo, de cada Comissão Permanente;
XIV –
presença de cada Comissão Permanente.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designada para tal fim.
§ 2º
Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º
os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Art. 217.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 218.
Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
§ 1º
Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecem, observado o previsto neste Regimento.
§ 2º
Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações, subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto será sempre exigida.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e demonstração de identidade, cumpridas as exigências regimentais, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art. 219.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V –
participar de Comissões Temporárias;
VI –
usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII –
conceder audiências públicas na Câmara, dentro de seu horário de funcionamento.
Parágrafo único
A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 220.
O Vereador só poderá falar:
I –
para requerer retificação da ata;
II –
para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
pela ordem para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI –
para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;
VII –
para justificar requerimento de urgência especial;
VIII –
para declarar o seu voto, nos termos deste Regimento;
IX –
para explicação pessoal, nos termos do 121 deste Regimento;
X –
par apresentar requerimento, na forma regimental;
XI –
para tratar de assunto relevante, nos termos regimentais.
Parágrafo único
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a)
usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b)
desviar-se da matéria vencida;
c)
falar sobre matéria vencida;
d)
usar de linguagem imprópria;
e)
ultrapassar o prazo que lhe competir;
f)
deixar de atender às advertências ao Presidente.
Art. 221.
O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado:
I –
20 (vinte) minutos;
a)
discussão de vetos;
b)
discussão de projetos;
c)
discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado.
II –
15 (quinze) minutos:
a)
discussão de requerimentos;
b)
discussão de redação final;
c)
discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;
d)
discussão de moções;
e)
discussão de pareceres, ressalvada o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
f)
acusação de defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;
g)
uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente;
III –
10 (dez) minutos a) explicação pessoal;
b)
exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos termos do artigo 40; 2º deste Regimento;
IV –
5 (cinco) minutos;
a)
apresentação de requerimentos de retificação da ata;
b)
apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando a sua impugnação;
c)
encaminhamento de votação;
d)
questão de ordem;
V –
1 (um) minuto: para apartear.
Parágrafo único
O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 222.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se a fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II –
comparecer decentemente trajado às sessões na hora prefixada;
III –
cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
IV –
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade de votação quando seu voto for decisivo;
V –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI –
obedecer às normas regimentais, quando ao uso da palavra;
VII –
propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 223.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do Recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do Plenário;
V –
proposta da sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI –
denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único
para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
Art. 224.
Aplicar-se-á aos Vereadores os mesmos impedimentos e incompatibilidades, prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 225.
O Vereador poderá licenciar-se nos termos previstos na Lei Orgânica
Art. 226.
Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º
O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.
§ 2º
Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao líder ou qualquer Vereador de sua bancada.
Art. 228.
A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercicio do mandato.
§ 1º
Aprovada a licença do Vereador, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º
A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
Art. 229.
A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I –
ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação criminal transitado em julgado;
II –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III –
deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, ou, ainda, por motivo de doença comprovada, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara;
IV –
incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara .
Art. 230.
Compete ao Presidente da Câmara declara a extinção do mandato:
§ 1º
A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º
Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito as sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.
Art. 231.
A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação.
Art. 232.
A extinção por falta, obedecerá o seguinte procedimento:
§ 1º
Constatando que o Vereador concluiu o numero de faltas previstos no inciso III do art. 20 da Lei Orgânica do Município, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível pessoalmente, a fim que apresente a defesa que tiver no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º
Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, O Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.
§ 3º
Para os efeitos deste artigo, consideram-se as sessões ordinárias que efetivamente forem realizadas.
§ 4º
Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o livro de presença, ou, tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 233.
Para os casos de impedimento supervenientes á posse, e desde o prazo para desincompatibilização não esteja fixado em Lei, observar-se-á o seguinte procedimento:
§ 1º
O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º
Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
Art. 234.
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I –
utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II –
fixar residência fora do município;
III –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.
Art. 235.
O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal pertinente
Parágrafo único
A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução da cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
Art. 236.
O Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze dias).
§ 1º
O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando:
I –
impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, cujos afastamentos serão concedidos automaticamente pela Mesa.
II –
a serviço ou em representação do Município, devendo enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado de sua viagem.
§ 2º
O Prefeito poderá solicitar licença para tratar de assuntos particulares, que será apreciado pelo Plenário e se concedido não terá direito a perceber o subsidio.
Art. 237.
Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as decisões constituirão precedentes regimentais.
Art. 238.
As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.
Art. 239.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único
Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a conciliação de todas as modificações feitas no regimento bem como dos procedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 240.
Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar duvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º
O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende seja elucidadas ou aplicadas.
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º
Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Art. 241.
O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, a Comissão, ou a mesa.
Art. 242.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara.
§ 1º
Executam-se do disposto neste artigo os prazos relativos as matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos ás Comissões Processantes.
§ 2º
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contados em dias corridos.
§ 3º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 243.
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Turiúba dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Turiúba é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Turiúba/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”